Questões Militares Comentadas sobre ação penal - noções gerais em direito processual penal
Foram encontradas 20 questões
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Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde
que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria
expedida pela autoridade policial.