Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal para pm-df
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Q910389
Direito Processual Penal
O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao
crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos
sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de
oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante
ação penal
Q910380
Direito Processual Penal
A Lei no 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha,
define violência doméstica e familiar contra a mulher como
qualquer ação ou omissão, com base no gênero, que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico
ou dano moral ou patrimonial. Segundo essa lei, é
considerada violência doméstica e familiar contra a mulher
toda ação ou omissão ocorrida no âmbito da (s)
Q896451
Direito Processual Penal
O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o
sistema da
Q896450
Direito Processual Penal
Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação
processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Q896449
Direito Processual Penal
Acerca da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais
Criminais), assinale a alternativa correta.