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Q2172877

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172877 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

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Q910469

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910469 Direito Processual Penal

Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança

Alternativas

nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

em caso de prisão militar.

nos crimes de racismo.

nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.

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Q910451

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910451 Direito Processual Penal

Joana e Marcos mantiveram um relacionamento amoroso durante 12 anos. O término da relação ocorreu em razão do ciúme descontrolado de Marcos e da respectiva tentativa constante de controle sobre o corpo, o modo de agir e a mente da então companheira, culminando em agressões de ordem psicológica e caracterizando, portanto, um ciclo de violência doméstica.
Considerando a situação hipotética apresentada e com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A coabitação é um requisito para aplicação da Lei Maria da Penha.

A competência dos processos cíveis, por opção do ofensor, será do respectivo domicílio ou da respectiva residência, do lugar do fato em que baseou a demanda e do domicílio da ofendida.

A prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, deverá ser determinada pela autoridade policial competente.

A pena de cesta básica e outras de caráter pecuniário, bem como os institutos despenalizadores da Lei Maria da Penha, são aplicáveis aos processos da própria competência.

O ciclo de violência doméstica é uma forma de violação dos direitos humanos.

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Q910391

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910391 Direito Processual Penal

Considere que um traficante tem 300 kg de cocaína armazenados e acondicionados em um armazém de determinado porto. A polícia decide ingressar no local e efetuar a prisão em flagrante do traficante. Nessa hipótese, o flagrante é

Alternativas

forjado, pois a polícia plantou o objeto do crime no local para configurar a materialidade do delito.

preparado ou provocado, pois um agente policial atuou de maneira a ensejar que o traficante praticasse o delito para poder efetuar a prisão.

legal, pois se trata de um crime instantâneo, portanto, como a consumação não se prolonga no tempo, não é possível o flagrante delito a qualquer momento.

legal, pois se trata de um crime permanente, portanto, como a consumação se prolonga no tempo, é possível o flagrante delito a qualquer momento.

ilegal, pois se trata de um crime instantâneo, portanto, como a consumação não se prolonga no tempo, não é possível o flagrante delito a qualquer momento.

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Q910390

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910390 Direito Processual Penal

Considerando as regras do Código de Processo Penal acerca da prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O juiz sempre permitirá que a testemunha manifeste as respectivas apreciações pessoais quanto ao fato.

As perguntas serão formuladas pelo juiz diretamente à testemunha, podendo ser indeferidas aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra.

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a apresentação da testemunha ou determinar que esta seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Na redação do depoimento, o juiz deve fazer um relato pessoal da narrativa fática da testemunha sem considerar as expressões usadas, nem reproduzir fielmente o relato testemunhal.

As pessoas impossibilitadas por enfermidade ou por velhice, ou não regularmente intimadas para comparecer e depor, serão conduzidas coercitivamente.

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