O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, que alterou tanto a legislação penal, quanto a legislação processual penal. Considerando as alterações trazidas pela referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

A República Federativa do Brasil tem finalidades que devem ser perseguidas. Entre as alternativas abaixo, aquela que traz um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, é 

Marcos, policial militar, trafegava na BR343, no sentido Teresina a Luís Correia, quando viu um senhor cair de uma bicicleta, no meio da autoestrada. Ao chegar mais próximo, percebeu que o referido senhor havia fraturado uma perna e era um antigo desafeto de seu pai. Marcos estacionou o seu veículo ao lado do acidentado e passou a filmá-lo, até que um ônibus não conseguiu se desviar do corpo em agonia, atropelando-o, tendo como resultado sua morte. Após o ocorrido, Marcos encaminhou o vídeo da morte do senhor ciclista ao pai, anunciando, via whatsapp, que acabara de presenciar a morte de seu inimigo. Em relação ao fato, é correto dizer que

O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA. 

Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA.

A Lei Complementar nº 68, de 22/3/2006, dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Piauí. Com base nessa legislação, selecione a alternativa CORRETA.

A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com base na norma referenciada, indique a alternativa CORRETA.  

A Lei nº 6.792, de 19/4/2016, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Piauí. Neste contexto organizacional, as Diretorias constituem os órgãos de direção setorial para as atividades de pessoal, de administração financeira, de contabilidade, de logística e patrimônio, entre outras atividades. Tendo como referência a citada norma, identifique a alternativa CORRETA em relação às Diretorias da Polícia Militar do Piauí:

Em relação à Segurança Pública, com base na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) Às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

II. ( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das Polícias brasileiras.

III. ( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo na circunscrição de seus territórios, conforme dispuser a lei.

IV. ( ) A Polícia Civil pode exercer as funções de polícia judiciária da União, desde que haja convênio entre o Estado membro e o Poder Federal (Ministério da Justiça).

V. ( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro.

VI. ( ) As Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Polícia Civis e as Polícias Penais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

VII. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados, incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza.

VIII. ( ) Às polícias penais, subordinadas administrativamente ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.  

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Constituição do Estado do Piauí, em relação à Segurança Pública, indique a alternativa CORRETA. 

Analise as afirmativas a seguir e, com fundamento na Lei nº 3.808, de 16/7/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), marque a alternativa CORRETA.  

“A bacia do rio Parnaíba está localizada na região Nordeste e possui uma área de drenagem de aproximadamente 331.000 km² dos quais aproximadamente 75% correspondem a áreas do estado do Piauí, 20% do Maranhão e 5% do Ceará. [...] Seus principais afluentes pela margem direita são os rios Longá, Poti, Canindé e Gurguéia, e pela margem esquerda, com expressiva contribuição hídrica, o rio das Balsas, único grande afluente da porção maranhense da bacia”

Fonte: CPRM. Relatório situacional dos recursos hídricos superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. Teresina: CPRM, 2017. Disponível em: https://www.cprm.gov.br/sace/boletins/Parnaiba/201 71116_10-20171116%20-%20103332.pdf

Sobre o rio Parnaíba, é INCORRETO afirmar que 

Atualmente, o território do Piauí é constituído por 224 municípios, ocupando uma área de 251.755,485 km², segundo dados do IBGE (2021). Para fins de planejamento governamental, os municípios do estado foram agrupados em Território de Desenvolvimento. 

Sobre a regionalização do estado do Piauí em Territórios de Desenvolvimento, é INCORRETO afirmar que 

O SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo Governo Federal no ano 2000, estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação no Brasil. A partir de então, as Unidades Conservação passaram a ser classificadas em dois grupo: as Unidades de Uso sustentável e as Unidades de Proteção Integral, grupo este composto por estações ecológicas, reservas biológicas, monumentos naturais, refúgios da vida silvestre e parques nacionais, como é o caso do Parque Nacional da Serra da Capivara, que abrange áreas dos municípios piauienses de São Raimundo Nonato, São João do Piauí, Coronel José Dias e Canto do Buriti.

Assinale a alternativa em que constam Unidades de Conservação que abrangem áreas do Estado do Piauí: 

Segundo dados do IBGE, o Piauí tem uma população estimada para o ano de 2020 de 3.281.480 habitantes, ocupando uma área de 251.755,485 km² e limitando-se com 5 (cinco) Unidades da Federação. Isso põe o estado na 11ª posição no ranking dos maiores estados brasileiros em área territorial, sendo o 3º maior da Região Nordeste. Considerando a extensão territorial do Piauí e a posição geográfica do estado, assinale a alternativa em que consta um estado com o qual o Piauí NÃO tem divisa 

Nos últimos anos, o Piauí tem sido apontado como uma nova fronteira da mineração no Brasil, considerando-se suas imensas reservas de determinados minerais metálicos e não metálicos, e mesmo levando-se em conta o número de alvarás de pesquisa e concessões de lavra.

Sobre os recursos minerais existentes no Piauí e a recente expansão da exploração mineral no estado, é INCORRETO afirmar:  

“O Piauí bateu recorde na expansão da geração de energia elétrica brasileira no primeiro trimestre de 2021, de acordo com os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O Piauí ocupa o primeiro lugar entre os três primeiros colocados que ajudaram a expandir a matriz elétrica brasileira [...]”

Fonte: PIAUÍ. Piauí bate recorde na expansão de energia renovável. 25 de maio de 2021. Disponível em: https://www.pi.gov.br/noticias/piaui-bate-recorde-na-expansao-de-energia-renovavel/

Quanto às fontes de energias renováveis em expansão no Piauí, é CORRETO afirmar:

“A revisão da Divisão Regional do Brasil para fins de divulgação da informação estatística constitui parte da missão institucional do IBGE e visa atualizar o quadro regional do País, elaborado pelo então Departamento de Geografia na década de 1980 e publicado em 1990.

A necessidade de atualização dos recortes regionais vem ao encontro do expressivo aumento verificado na diferenciação interna do território brasileiro, como resultado das transformações econômicas, demográficas, políticas e ambientais ocorridas ao longo das últimas décadas”.

Fonte: IBGE. Divisão regional do Brasil em regiões geográficas imediatas e regiões geográficas intermediárias. (2017).  Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv1 00600.pdf

Considerando a atual Divisão Regional do Brasil elaborada pelo IBGE, afirma-se corretamente que as 5 (cinco) macrorregiões existentes têm desigualdades quanto às suas áreas territoriais, situações econômicas, total de população e mesmo quanto ao número de estados que compõem cada uma dessas regiões. Em relação a essas regiões brasileiras, é CORRETO afirmar que 

“O coronavírus é um fenômeno mundial e atua como agente que contamina o conjunto do sistema, e se transmite com muita eficiência e com uma taxa e crescimento exponencial. O que inicialmente foi uma epidemia localizada na região de Wuhan, China, progressivamente se expandiu e se converteu em pandemia de difícil controle para os sistemas nacionais de saúde púbica.

O lugar de origem do vírus diz muito sobre a globalização: uma sociedade onde convivem a maior dinâmica econômica do planeta e práticas tradicionais das populações em seu relacionamento com os bosques e espécies silvestres; mercados onde essas espécies são vendidas, situados em cidades com milhões de habitantes e interconectadas com o planeta.

[...]

O vírus demorou a chegar à América Latina. Enquanto o foco da infecção estava na China, não apareceram casos na região. A situação mudou quando o vírus se ativou nos países europeus, com os quais a região mantém intenso intercâmbio. A multiplicação acelerada de casos confirmados forçou a implementação progressiva de medidas de restrição à entrada de pessoas vindas do exterior, e de reclusão domiciliar para segmentos importantes da população.”

Fonte ECHEVERRÍA, Julio. O coronavírus e a globalização.

Folha de São Paulo. 1 de abril de 2020. Disponível em:

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/04/o-coronavirus

-e-a-globalizacao.shtml

Sobre a relação entre a pandemia de Covid19 e o processo de globalização, é CORRETO afirmar que