Questões Militares para Marinha | Qconcursos.com

Q3476812

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476812 Direito Civil

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.

A

Na esfera judicial é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas da decisão.

B

O agente público fica isento da responsabilidade pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas se demonstrar que agiu com erro grosseiro.

C

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo vedada a apuração dos antecedentes do agente.

D

A decisão do processo na esfera controladora poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos de organização interna poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual sera considerada na decisão.

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Q3476811

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13,105/2015 (Código de Processo Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo com relação à competência.

I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imoveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas Il e IlI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Il são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

E

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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Q3476810

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476810 Legislação Federal

Nos termos do art. 12 do Decreto n° 88.545, de 26 de Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), são circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar, EXCETO:

A

legítima defesa, própria ou de outrem.

B

evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública.

C

ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida.

D

ter sido a contravenção cometida na prática de ação meritória.

E

força maior ou caso fortuito plenamente comprovado.

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Q3476809

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476809 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Assim, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória.

A

Em 20 (vinte) dias corridos, desde a publicação do ato.

B

Em 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

C

Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

D

Em 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

E

Em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, desde a publicação do ato.

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Q3476808

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476808 Legislação Federal

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser considerados dependentes do militar, nas condições ali previstas.

Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.

A

A filha solteira maior de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

B

O ex-cônjuge com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

C

O enteado inválido.

D

O filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que receba rendimentos.

E

O filho menor de 18 (dezoito) anos de idade, interdito.

Q3476807

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476807 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a opção INCORRETA a respeito dos direitos da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em pelo menos 30% (trinta por cento) dos meios de transporte coletivo.

C

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário.

D

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

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Q3476806

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476806 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

A

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada; em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

D

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

E

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q3476805

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476805 Legislação Federal

Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de reclusão. Eventual instauração de processo administrativo de Conselho de Justificação, com fulcre na alinea “c” do inciso | do art. 2° da Lei 5.836/1972 (acusado, oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe), prescreverá em:

A

6 (seis) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

B

6 (seis) anos, contados na data em que o ato foi praticado.

C

12 (doze) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

D

16 (dezesseis) anos, contados na data em que o ato foi praticado.

E

16 (dezesseis) anos, contados na data em que o ato se tornou conhecido.

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Q3476804

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

D

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada podera ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos nao tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

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Q3476803

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476803 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

toda concessão de serviço publico sera objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observâcia dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.

C

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniéncia da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

E

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servigo a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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Q3476802

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476802 Direito Civil

Elizeu, viúvo, tem três filhos. Com o passar dos anos, cresceu ainda mais o amor de Elizeu pelo seu primogênito, pois foi o único que deu atenção e cuidou do pai. Os outros dois filhos afastaram-se do pai e dificimente entravam em contato para saber do ascendente. Elizeu procura um Tabelião de Notas desejando fazer um testamento, no qual o filho mais velho ficasse com uma parte maior de seus bens, como forma de gratidão. Dentro dos limites da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o desejo de Elizeu poderá ser concretizado por meio de testamento,

Nesse caso, a divisão seria da seguinte forma:

A

50% para o filho mais velho e 25% para cada um dos outros dois irmãos.

B

75% para o filho mais velho e 12,5% para cada um dos outros dois irmãos.

C

100% para o filho mais velho, deserdando os outros dois filhos.

D

66,66% para o filho mais velho e 16,66 para cada um dos outros dois filhos.

E

33,33% para cada um dos filhos.

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Q3476801

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476801 Legislação Federal

A Lei nº 91519, de 2 de novembro de 1997, dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha do Brasil. Assim, assinale a opção correta acerca do Quadro Técnico (T) de Oficiais da Marinha.

A

Os Oficiais do Quadro Técnico são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Contra-Almirante.

B

Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais e, por transferência, após seleção pela Comissão de Promoções de Oficiais, os Capitães-Tenentes dos Quadros Complementares.

C

A transferência para o Quadro Técnico será realizada de ofício pela Comissão de Promoções de Oficiais, para os Capitães Tenentes dos Quadros Auxiliares da Armada e de Fuzileiros Navais, com curso superior de interesse da Administração Naval.

D

O Quadro Técnico compõe o Corpo Auxiliar da Armada.

E

Antes de completados três anos de nomeação 20 Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Quadro Técnico serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

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Q3476800

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476800 Direito Internacional Público

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

A

O termo “alijamento”, dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

B

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

C

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à seguranga do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

D

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

E

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veiculos submersiveis devem navegar à superficie, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

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Q3476799

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476799 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaiquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidéncia da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, não importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

D

O Presidente da Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

O Presidente do Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Q3476798

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476798 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) são direitos reais, EXCETO:

A

a concessão de direito real de uso.

B

a laje.

C

o direito do promitente comprador do imóvel.

D

os direitos oriundos da imissão provisória na posse.

E

as servidões.

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Q3476797

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476797 Direito Civil

Dentre as espécies de contratos previstas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:

A

o comodato é o empréstimo oneroso de coisas fungíveis.

B

o mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

C

se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

D

o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, mas não de seus fiadores.

E

o comodante não poderá jamais recobrar do comodatário as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Q3476796

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476796 Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assinale a opção que está de acordo com o disposto no citado decreto.

A

Prescrevem, porém, em dez anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

B

Não tem efeito de suspender a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as reparticões ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

C

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em quinze dias a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

E

A citação inicial interrompe a prescrição ainda que o processo tenha sido anulado.

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Q3476795

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476795 Legislação Federal

De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:

A

Capitão de Fragata, Capitão-Tenente e Capitão de Longo Curso.

B

Capitão de Longo Curso, Capitão de Corveta e Capitão de Fragata.

C

Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Corveta e Capitão-Tenente.

D

Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e Capitão de Mar e Guerra.

E

Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata e Capitão de Longo Curso.

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Q3476794

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476794 Legislação Federal

O Decreto nº 2.153, de 20 fevereiro de 1997, estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.

A

Comando do 1º Distrito Naval.

B

Comando em Chefe da Esquadra.

C

Comando do 7º Distrito Naval.

D

Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra.

E

Comando do 9º Distrito Naval.

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Q3476793

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476793 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

A

comunicam-se as obrigações provenientes de atos ilícitos.

B

presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

C

as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, obrigam os bens comuns.

D

entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de um dos cônjuges.

E

a administração do patrimônio comum compete a cada um dos cônjuges separadamente.

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