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I. É possível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.
II. Constitui-se em título executivo extrajudicial o crédito decorrente de foro e laudêmio.
III. A certidão comprobatória do ajuizamento da execução não é suficiente para fins de averbação no registro de imóveis.
I. A instituição de juízo arbitral pelas partes altera a regra de competência definida em lei.
II. É absoluta a competência territorial.
III. Independentemente da nacionalidade do réu, tendo este domicílio no Brasil, a competência para o julgamento da causa será da autoridade judiciária brasileira.
I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.
II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.
III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.