Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei
Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de: