"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
é um direito assegurado pela Carta Constitucional
em vigor. A norma em questão é de:
A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado
concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder
constituinte