Questões Militares Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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2º cenário: Maycon, governador do estado Beta, edita ato administrativo geral, para garantir a fiel execução de uma legislação estadual que acabou de entrar em vigor.
Considerando a legislação estadual, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por