Tema central: A questão trata do comando e da subordinação dentro da Polícia Militar da Paraíba, conforme disposto na Lei Estadual nº 3.909/77, pontos fundamentais para compreender a estrutura hierárquica vigente para o cargo de Soldado PM.

Legislação aplicável:

Art. 14 - “Comando é a soma de autoridade, de deveres e de responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.”
Art. 15 - “A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.”
Art. 16 - O policial militar é responsável pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Comentários das afirmativas:

I - Correta. Espelha a redação literal do art. 14, conceituando comando com precisão.
II - Correta. Reproduz exatamente o art. 15, reforçando que a dignidade pessoal não é prejudicada pela subordinação.
III - Incorreta. O art. 16 é claro: O policial militar é responsável por suas decisões, ordens e atos, contrapondo-se totalmente ao conteúdo da assertiva.

Exemplo prático:
Se um superior determina a realização de uma abordagem e o soldado, ao cumpri-la, agir dentro da lei, tanto o superior (que ordenou) quanto o soldado (que executou) assumem responsabilidade administrativa e até criminal, conforme o resultado. Isso reflete o princípio do art. 16.

Análise das alternativas:

A) I, II e III – Errada: III está incorreta.
B) I e II apenas – Correta: apenas essas condizem com a lei.
C) II e III apenas – Errada: I e III não podem caminhar juntas; III é falsa.
D) I e III apenas – Errada: mesmo motivo acima.
E) I apenas – Errada: a II também é correta.

Pegadinha: Muitos erram por inferir que a responsabilidade não recai sobre o policial militar em determinados atos, o que é refutado pelo art. 16. Atenção a negativas absolutas!

Doutrina: Bandeira de Mello ensina que o agente público responde por seus atos sempre que atue no exercício da função (Curso de Direito Administrativo).

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Correto - I. Comando é a soma de autoridade, de deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.

Correto - II. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierárquica da Policia Militar.

Errado - III. Não cabe ao policial-militar a responsabilidade pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Art. 39 – Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que participar 

Gabarito: B

O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77) dispõe sobre o comando e a subordinação. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Comando é a soma de autoridade, de deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar. O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.

Comando é realmente a soma de autoridade, deveres e responsabilidades legalmente investidos no policial militar para conduzir pessoas ou organizações. Está vinculado ao grau hierárquico e caracteriza o policial como chefe.

II. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierárquica da Policia Militar.

A subordinação é inerente à estrutura hierárquica da polícia militar e não diminui a dignidade pessoal do policial militar.

III. Não cabe ao policial-militar a responsabilidade pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

O policial militar tem sim responsabilidade pelas decisões, ordens e atos que praticar, dentro do que determina a lei e regulamentos. Ele deve responder por eventuais abusos ou irregularidades.