Home Concursos Militares Questões Q2364946 Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o dispos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2364946 Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , Classificação dos Crimes Militares ( assuntos) Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial | Q2364946 Direito Penal Militar Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta. Alternativas A A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. B Considera-se praticado o crime no momento do resultado. C Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado. D Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional. E As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro