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Q409897
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |
Q409897 Direito Constitucional
São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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