Home Concursos Militares Questões Q3049171 De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3049171 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q3049171 Direito Internacional Público De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta. Alternativas A O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade. B A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou. C Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. D A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte. E Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro