O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o...

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Q406589
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q406589 Direito Penal Militar
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:
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