Gabarito: C

1. Interpretação e tema central: A questão aborda o direito do policial militar à transferência para a reserva remunerada após curso financiado pelo Estado, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro. O ponto chave é a indenização das despesas relativas ao curso se a passagem para a reserva ocorrer antes de determinado prazo.

2. Legislação aplicável: O tema está disciplinado no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, especialmente onde há a previsão de ressarcimento ao erário referente a cursos custeados pelo Estado caso o policial não permaneça em atividade por tempo mínimo após a conclusão.

3. Explicação: Ao custear um curso, o Estado investe visando retorno em serviço qualificado. Assim, a legislação exige que o policial permaneça em serviço ativo por até três anos após o término do curso. Se pedir para ir para a reserva antes desse prazo, deve indenizar integralmente o Estado por todas as despesas associadas ao curso.

4. Exemplo prático: Suponha que o policial João termine um curso de inteligência pago pelo governo e peça aposentadoria após 1 ano. Ele será obrigado a devolver os valores gastos pelo Estado no curso, pois não cumpriu o prazo mínimo de três anos de efetivo exercício.

5. Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta, pois traduz a exigência legal da indenização de todas as despesas relativas ao curso se o policial for para a reserva antes de 3 anos de efetivo exercício. Isso inclui valores relativos ao curso e eventuais diferenças de vencimentos percebidas no período.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Fala em 5 anos, mas o prazo é de 3 anos.
• B: O prazo apontado está incorreto (2 anos).
• D: Discorre sobre hierarquia, que não é fundamento para impedir a reserva nesse caso.
• E: Exige devolução em dobro, quando a lei prevê apenas a integral (total) e não há vedação absoluta à passagem para a reserva.

Pegadinha: Atenção: prazos divergentes nas alternativas buscam confundir. Foque sempre no texto legal!

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GAB: C

No caso do policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, no Exterior, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio inclusive as diferenças de vencimentos.

Estatuto da PMERJ (lei 443/81)

Art. 95

§ 2º - No caso do policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.

Art. 115 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

I- sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 05 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar;

II- com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar.

§ 1º A demissão, a pedido, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorridos os seguintes prazos:

a) 02 (dois) anos, para cursos ou estágios de duração igual ou superior a 06 (seis) meses;

b) 03 (três) anos, para cursos ou estágios de duração igual ou superior a 06 (seis) meses igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;

c) 05 (cinco) anos, para cursos ou estágios de duração superior a 18 (dezoito) meses.  

Art. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço.

§ 1º - O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.

* § 2º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. (NR)

§ 1º. No caso do Oficial ter feito qualquer Curso ou Estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) ou inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos do seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, deste artigo e das diferenças de vencimentos;