Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera a...
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Q2447732
Legislação Estadual
Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera
administrativa e após a observância de todas as formalidades
legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou
incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes
à posição ocupada.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
LETRA B
Art. 42 - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:
1 - o Governador do Estado;
2 - o Secretário de Estado de Segurança Pública;
3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e
4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
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