Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade ...

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Q4155447 Direito Sanitário
Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Do ponto de vista clínico, no seu sétimo mês de gestação, a usuária está bem, mas chora ao relatar que seu marido, que trabalha em uma serralheria, sofrera um acidente de trabalho que resultou em lesão grave em sua mão direita. Foi atendido por um convênio privado de saúde, mas está sem tratamento. Não consegue trabalhar pela dor e limitação funcional. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, caput e inciso I: “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;”. Constituição Federal, art. 200, II: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;”. Como o enunciado descreve lesão grave decorrente de acidente de trabalho e ausência de tratamento, o caso ativa a competência do SUS para assistência e vigilância, o que impõe orientar a procura da UBS para avaliação, encaminhamento clínico e desencadeamento de ações de vigilância.

Tema central: Saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega indevidamente a atuação do SUS. A Lei nº 8.080/1990 inclui a saúde do trabalhador no campo de atuação do SUS e prevê expressamente assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho. O fato de o marido ter passado por atendimento em convênio privado não afasta a competência do SUS nem autoriza a equipe da UBS a se abster.
B
Errada
Está errada porque reduz o atendimento ao objeto clínico imediato do pré-natal e ignora a integralidade das ações do SUS diante de notícia de agravo relacionado ao trabalho. Surgindo relato de acidente de trabalho com dor, limitação funcional e ausência de tratamento, a equipe não pode encerrar sua atuação sob o argumento de normalidade materno-fetal, pois a Lei nº 8.080/1990 atribui ao SUS assistência e vigilância em saúde do trabalhador.
C
Errada
Está errada porque propõe retorno apressado ao trabalho sem avaliação clínica do trabalhador e em confronto com a finalidade legal da saúde do trabalhador. A Lei nº 8.080/1990 dirige a atuação do SUS à assistência, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a agravos das condições de trabalho. No enunciado, ele está com dor, limitação funcional e sem tratamento, o que exige cuidado e encaminhamento, não orientação para voltar rapidamente ao trabalho.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o acidente de trabalho narrado insere o caso no campo de atuação do SUS em saúde do trabalhador. A base legal é expressa: a Constituição atribui ao SUS a execução de ações de saúde do trabalhador, e a Lei nº 8.080/1990 inclui, nesse campo, a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, além de ações de vigilância, avaliação e controle dos riscos e agravos do processo de trabalho. Por isso, a conduta juridicamente adequada da equipe da UBS é orientar que o marido procure a unidade para verificação da situação, encaminhamento clínico e adoção das medidas de vigilância cabíveis. O atendimento privado anterior não exclui essa competência sanitária do SUS.
E
Errada
Está errada porque afirma que a auditoria fiscal do trabalho seria a única instância de fiscalização em ambientes de trabalho, o que contraria a competência constitucional e legal do SUS em saúde do trabalhador. A Constituição Federal, art. 200, II, e a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, c, e § 3º, II e III, atribuem ao SUS ações de vigilância, avaliação, controle e fiscalização relacionadas aos riscos e agravos do processo de trabalho. Além disso, a alternativa exclui indevidamente a atuação da UBS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acidente de trabalho e matéria exclusivamente trabalhista ou privada. O erro seria achar que, por haver convênio privado e por a consulta ser de pré-natal, a UBS não teria dever de agir. A base legal mostra o contrário: acidente de trabalho também é tema de saúde do trabalhador no SUS, com dimensão assistencial e de vigilância.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer agravo ligado ao trabalho, verifique primeiro a competência do SUS em saúde do trabalhador antes de aceitar alternativas que remetam o caso apenas à esfera trabalhista ou previdenciária.
  • Atendimento privado prévio não exclui, por si só, a atuação do SUS quando a lei lhe atribui competência material sobre assistência e vigilância.
  • Em saúde do trabalhador, procure alternativas que unam cuidado assistencial e medidas de vigilância; a base legal trata dessas duas dimensões conjuntamente.

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