No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale ...
A letra "a" está correta nos termos do art. 6º do Código Penal Militar: Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
A letra "b" está errada, pois a penas dos crimes somente pode ser cominada por lei formal (e não por regulamento). Princípio de legalidade. Art. 1º, CPM: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A letra "c" está errada. Segundo o art. 20, CPM: Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.
A letra "d" está errada. Segundo o art. 5º, CPM: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
A letra "e" está errada. Segundo o art. 2°, CPM: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
A)correta,
B)errada, as penas só podem ser cominada por lei formal(principio da reserva legal), nos crimes militares; já as penas das infrações disciplinares, sim poderão ser prevista por regulamento disciplinar.
C)errda, em tempo de guerra se pratica crime previsto em tempo de paz esse é aumentado em 1/3
D)errada, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão teoria da atividade.
E)errada, os efeitos civis permanecem.
Na letra ``e`` o final da alernativa tenta confundir o candidato: Art. 2° do CPM..Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença
condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Na letra ```d``` descreve o CPM: Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Na letra ``c```aos crimes praticados em tempo de guerra aumenta-se um terço com relação aos praticads em tempo de paz.
A letra ``a`` é a transcriçÃo do art.6 do CPM: Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Nunca desistam!!!!!!!!!!!!!!!
Letra A
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Lugar do crime CPM
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Lei supressiva de incriminação
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO quanto aos efeitos de natureza civil.
GABARITO A
A) CORRETA.
Na verificação do lugar do crime, o Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e a teoria da atividade para os crimes omissivos.
B) ERRADA.
A aplicação de pena decorrente de regulamento disciplinar da corporação desrespeita o princípio da legalidade, que afirma que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Cabe ao legislador, através do rito cabível, a criação de normativo penal.
C) ERRADA.
Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.
D) ERRADA.
Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
E) ERRADA.
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
CRIMES COMISSIVOS ADOTA-SE A TEORIA DA UBIQUIDADE
Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
CRIMES OMISSIVOS ADOTA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE
UTILIZA TAMBÉM A
LUTA, OU SEJA >>> PARA O LUGAR SERÁ UBIQUIDADE = LU E PARA TEMPO DA AÇÃO SERÁ ATIVIDADE TA.
Lei seca
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida
Simplesmente letra de lei.
Rumo ao Oficialato PM/ES
A letra "a" está correta nos termos do art. 6º do Código Penal Militar: Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
GB A
PMGOOO
Princípio de legalidade
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Tempo do crime
Teoria da atividade ou ação
Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Crimes comissivos
Teoria da ubiquidade
Crimes omissivos
Teoria da atividade
Crimes praticados em tempo de guerra
Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3
TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!
PMMG
Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Eu sei que a questão está na letra da lei, mas no CPM, nos crimes omissivos, não é LATA? Lugar Atividade, Tempo Atividade. Pq aí fala que nos crimes omissivos será considerado praticado no lugar em que deveria realizar-se?
Questão linda para revisar.
#PMMINAS
A e D)
LUCAO TACO
lugar
ubiquidade = comissivos
atividade = omissivos
tempo
atividade = comissivos e omissivos
B)
regulamento disciplinar = transgressão disciplinar
código penal militar = crimes militares
E)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO os efeitos de natureza civil.
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
B
A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
> Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
C
Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
> aumenta-se 1/3
D
Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
> considera-se praticado no momento da ação/omissão
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
> Efeitos civis permanecem.
GABARITO LETRA A
Mnemônico
É o seguinte, meus amigos!! Não se trata da boa e velha LUTA do Código Penal, e sim da LUATA.
Lugar
Ubiquidade ~> AÇÃO
Atividade ~> OMISSÃO
Tempo
Atividade
sabia todas alternativas exceto a alternativa correta que me pareceu bastante confusa.. por via residual, acertei kk
►A.
TEMPO DO CRIME [TEORIA DA ATIVIDADE/AÇÃO]
Art. 5º CPM • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
LEGISLAÇÃO COMPARADA
Art. 4º CP • Considera-se praticado o crime NO MOMENTO da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
► CAIU EM QUESTÕES: Q1736083, Q1844920, Q967165, Q937247, Q1667112, Q922568, Q787929, Q782297, Q770252, Q314489,
LUGAR DO CRIME [TEORIA MISTA]
Art. 6º CPM • Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
LEGISLAÇÃO COMPARADA
Art. 6º CP • Considera-se praticado o crime NO LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, BEM COMO onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
“o Lugar do crime na justiça castrense merece especial atenção, pois foi adotada para o lugar nos CRIMES COMISSIVOS a TEORIA DA UBIQUIDADE e para os CRIMES OMISSIVOS a TEORIA DA ATIVIDADE”
[Fonte: Coimbra Neves 2021]
► CAIU EM QUESTÕES: Q1736083, Q1844920, Q967165, Q1667033, Q937247, Q1667113, Q782297, Q782297, Q314489,
CUIDADO COM A LETRA E RAPAZIADAAAA, LETRA DE LEI PURISSIMA!
GABARITO: "A"
O local de ocorrência de um fato criminoso no âmbito militar é determinado pelo local onde a conduta foi realizada, seja integralmente ou em parte, incluindo os casos de participação. Também é considerado o local onde ocorreu ou era esperado que ocorresse o resultado. No caso de crimes por omissão, o local é definido como aquele onde a ação omitida deveria ter sido realizada, conforme estabelecido pelo artigo 6º do Código Penal Militar.
A alternativa "B" é incorreta, pois as penas para crimes militares devem ser estabelecidas exclusivamente por lei formal, e não por regulamentos disciplinares. Isso está alinhado com o Princípio de Legalidade, destacado no artigo 1º do Código Penal Militar.
A alternativa "C" também é incorreta. Embora as penas para crimes cometidos em tempo de guerra sejam, em grande parte, as mesmas que para o tempo de paz, há um aumento de um terço nas penas, como previsto no artigo 20 do Código Penal Militar.
Quanto à alternativa "D", ela é incorreta porque o momento em que se considera o crime praticado é na ação ou omissão, e não necessariamente quando o resultado ocorre, de acordo com o artigo 5º do Código Penal Militar.
Por fim, a alternativa "E" é incorreta, pois, segundo o artigo 2° do Código Penal Militar, quando uma lei posterior deixa de considerar determinado fato como crime, a sentença condenatória irrecorrível perde sua vigência, exceto pelos efeitos de natureza civil que permanecem.
Portanto, a resposta correta é a alternativa "A".