O atendimento a pessoas em situação de violência sexual no S...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Geriatria |
Q4191337
Legislação Federal
O atendimento a pessoas em situação de violência sexual no Sistema Único de Saúde exige uma atuação
interdisciplinar que integre cuidados clínicos imediatos,
suporte psicossocial e observância de marcos éticos e
legais. Com base na Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual
contra Mulheres e Adolescentes (2012)”, do Ministério
da Saúde, considerando as diretrizes para a profilaxia de
agravos e a organização da rede de atenção, assinale
a alternativa correta e em conformidade com as orientações técnicas vigentes.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 12.845/2013, art. 3º, incisos IV, V, VI e VII: "Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: [...] IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis." O enunciado exige a identificação da alternativa compatível com as orientações técnicas vigentes do Ministério da Saúde no atendimento à violência sexual.
Tema central: Atendimento integral no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por erro de prazo. A base afirma que a profilaxia pós-exposição ao HIV deve ser iniciada preferencialmente de imediato e tem limite máximo de 72 horas. A alternativa substitui esse limite por 5 dias, o que contraria a orientação técnica vigente.
B
Errada
Está errada por criar requisito legal inexistente. O Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 128, II, dispõe: "Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: [...] II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal." Portanto, não se exige alvará judicial nem autorização da autoridade policial.
C
Errada
Está errada porque condiciona o atendimento em saúde à apresentação de boletim de ocorrência, exigência indevida segundo a base. A Portaria GM/MS nº 1.145/2005 registra expressamente: "Considerando que a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes desobriga as vítimas de estupro da apresentação do Boletim de Ocorrência para sua submissão ao procedimento de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". A base também afirma, de modo mais amplo, que o atendimento em saúde à vítima de violência sexual não depende de boletim de ocorrência.
D
Errada
Está errada por inverter a orientação técnica da anticoncepção de emergência. A base informa que o levonorgestrel é a primeira escolha e que o método de Yuzpe apresenta maior incidência de efeitos adversos, especialmente náuseas e vômitos. Logo, é juridicamente incompatível afirmar que o método de Yuzpe é preferível por ter menos efeitos colaterais.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a orientação técnica vigente do Ministério da Saúde sobre profilaxia da hepatite B em situação de violência sexual: para vítima não imunizada, a imunoglobulina humana anti-hepatite B pode ser administrada até 14 dias após a exposição sexual. Esse é exatamente o dado técnico-normativo compatível com o dever legal de atendimento imediato e integral previsto na Lei nº 12.845/2013.
Pegadinha da questão
A banca misturou regras de atendimento integral com detalhes técnicos de prazos e requisitos, explorando confusões recorrentes: prazo da PEP para HIV, falsa exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial/policial e troca da primeira escolha na anticoncepção de emergência.
Dica para questões semelhantes
- Separe o que é dever legal geral de atendimento integral no SUS do que é detalhamento técnico da conduta assistencial.
- Em violência sexual, desconfie de alternativas que imponham boletim de ocorrência, autorização policial ou alvará judicial como condição para atendimento ou para o abortamento legal.
- Memorize os pontos de corte cobrados na base: PEP para HIV até 72 horas; imunoglobulina anti-hepatite B até 14 dias em vítima não imunizada.
- Na anticoncepção de emergência, a preferência técnica é pelo levonorgestrel, não pelo método de Yuzpe.
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