pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. 

pela Defensoria Publica, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. 

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados. 

pela Advocacia-Geral da União, na defesa das competências privativas do Presidente da República. 

por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.