Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões amb...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464869 Direito Ambiental

Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões ambientais, assinale a alternativa correta.

O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.

As ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.

A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.

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