Após regular instrução processual, Conselho de Justiça pro...

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Q420204

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420204 Direito Processual Penal Militar

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.

A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

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