Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um...

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Q1830456
Direito Processual Penal Militar Nulidades no Processo Penal Militar ,
Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |
Q1830456 Direito Processual Penal Militar
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio do(a) 
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