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Q3494811
Direito Penal Livramento condicional ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |
Q3494811 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é requisito para concessão do Instituto do Livramento Condicional:
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