A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os segu...

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE
Q1197771 Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.  II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.  III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.  IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
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