Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), j...

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Q721471 Legislação Federal

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.


Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

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