O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora

2020 está cheio de oportunidades, assine agora e aumente suas chances!

Assinar agora!

Questões de Concursos

Q721450 Direito Penal Militar
No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.
As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!