O Estatuto da Igualdade Racial trata do direito à educação, mas não do direito ao esporte e lazer

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos

O Estatuto da Igualdade Racial pretende defender os direitos étnicos coletivos e difusos, sendo que os direitos étnicos individuais não são protegidos pelo Estatuto

É dever apenas da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, sendo que o Estado tem o dever de ser imparcial e inerte em uma situação de desigualdade

As pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra somente poderão ser fomentadas por entidades privadas com fins lucrativos