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Q657267

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657267 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero somente nos casos que cause sofrimento físico.

A violência física é entendida como qualquer condição que constranja a mulher a presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Considera-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero somente nos casos que cause dano psicológico e moral.

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