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Q657267
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q657267 Direito Processual Penal
Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:
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