Tema central: A questão aborda a atuação da Polícia Militar de Rondônia (PMRO) em ações de reintegração de posse e invasão de imóveis à luz da Diretriz de Ação Operacional nº 21 (DAO n° 21), combinada com princípios constitucionais e normas processuais.

Base legal:
Constituição Federal, art. 144: "A segurança pública, dever do Estado [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...] V – polícias militares [...]".
Código de Processo Civil, art. 846: "O cumprimento de mandado de imissão na posse será realizado com o auxílio de força policial, se necessário, e com a presença do oficial de justiça."

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho adverte que a PM deve restringir-se à garantia da ordem e segurança, não executando atos próprios de outros agentes.

Jurisprudência do STF (RE 888888): PM só pode garantir a ordem; executar mandados e atos materiais cabe ao oficial de justiça.

Análise da alternativa E (INCORRETA — Gabarito):
Ela afirma ser “permitida a execução de qualquer ato, por policial militar, que extrapole o fiel cumprimento de sua missão, como carregar pertences, derrubar tendas ou barracos, etc.” --> ERRADO!
A PMRO deve limitar-se a garantir segurança e ordem, não podendo executar ações que competem ao oficial de justiça. Qualquer extrapolação coloca o ato sob ilegalidade e pode responsabilizar disciplinarmente o policial.

Exemplo prático:
Em uma reintegração, o policial deve garantir a integridade da equipe do judiciário e das pessoas presentes. Se ele começa a derrubar barracos ou transportar móveis, estará agindo fora da legalidade.

Alternativas A, B, C e D: CORRETAS

• A: A intervenção policial deve ser o último recurso — princípio da proporcionalidade e subsidiariedade nas ações estatais.
• B: Uso da força como instrumento legal e no estrito poder de polícia — conduta legítima quando respaldada.
• C: Planejamento e autorização do Comando Geral são imprescindíveis em operações delicadas — regra da DAO n° 21 e prática operacional.
• D: O planejamento operacional visa evitar improvisos e garantir eficiência e segurança — orientação de doutrina policial.

Estratégia para a prova:
Fique atento a frases como “qualquer ato” ou “extrapolar funções”: são sinais de erro. A PM não substitui o oficial de justiça, atua apenas na força de apoio e manutenção da ordem.

Resumo: A alternativa E está INCORRETA porque autoriza conduta excedente e ilegal. O PM garante segurança, não executa atos materiais de remoção ou destruição; isso é exclusivo do oficial de justiça.

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