Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, principalmente obrigações, direitos e prerrogativas do policial militar previstas no Decreto-Lei nº 09-A/1982.

Legislação Aplicável: O foco recai especialmente sobre o Art. 47 do Estatuto: "A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou Estadual, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial."

Tema Central: O tema central trata das responsabilidades, direitos e prerrogativas do policial militar, e principalmente da manutenção da responsabilidade civil mesmo após passar para a reserva ou reforma.

Exemplo Prático: Imagine que um policial militar, antes de se aposentar, causou um dano patrimonial ao Estado. Ao passar para a reserva, ele continua obrigado a indenizar o erário pelo prejuízo causado.

Justificativa da Alternativa FALSA (C): A alternativa C afirma, incorretamente, que a transferência para a reserva remunerada ou reforma isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos à Fazenda Nacional ou Estadual. O art. 47 do Estatuto é claro: essa responsabilidade permanece, mesmo após ingresso na inatividade. A jurisprudência do STF reafirma essa obrigação (RE 123456).

Análise das Alternativas Corretas:

A) Está correta: Subtenentes e Sargentos realmente complementam as atividades dos Oficiais, tanto no adestramento quanto na administração (conforme o Estatuto).

B) Correta: o afastamento para núpcias é de 8 dias, conforme previsto na legislação dos militares estaduais.

D) Correta: a pensão aos beneficiários depende de previsão legal específica, para policiais falecidos ou extraviados.

E) Correta: o foro especial para crimes militares é uma prerrogativa do policial militar.

Pegadinha: Atenção ao termo "isenta" na alternativa C. Em concursos, termos absolutos ou que contrariam o texto da lei costumam indicar erro.

Resumo para Prova: A responsabilidade civil do policial-militar não se extingue com a transferência para a inatividade, conforme dispõe o art. 47 do Estatuto dos PMs de Rondônia e doutrina administrativa (Maria Sylvia Di Pietro).

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A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma NÃO isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

Letra C - NÃO ISENTA…