Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável: O tema central é a interrupção de licenças dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, conforme o parágrafo único do art. 69 do Estatuto dos Policiais Militares (Decreto-Lei n° 09-A/1982), que define em quais hipóteses a licença poderá ser interrompida.

2. Citação Literal da Lei: “A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer:
I - em caso de emergente necessidade de segurança pública;
II - em caso de mobilização e estado de guerra;
III - em caso de decretação de estado de sítio.” (Decreto-Lei n° 09-A/1982, art. 69, parágrafo único)

3. Tema Central e Compreensão: O conhecimento preciso das restrições legais impostas ao servidor militar quanto ao usufruto de licenças é fundamental para compreensão e correta interpretação da norma.

4. Exemplo Prático: Imagine que um policial militar está em licença especial e ocorre uma grave crise de segurança pública (por exemplo, rebelião em presídio). A Administração pode interromper essa licença para que ele retorne ao serviço, com amparo legal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A): Apenas as opções I, II e III estão previstas na lei citada, autorizando expressamente a interrupção da licença. Portanto, A é a correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Opção IV cita hipóteses (cumprimento de sentença, pronúncia, indiciação) não previstas na lei para interrupção de licença.
Opção V trata de punição disciplinar durante o gozo da licença, igualmente não mencionada na legislação.
O erro dessas alternativas está em extrapolar ou inventar hipóteses não trazidas pela lei.

7. Estratégia e Pegadinhas: Fique atento a alternativas que introduzem condições extras não previstas no texto legal. O examinador pode inserir termos “atraentes”, mas não alinhados ao estatuto.

8. Jurisprudência & Doutrina: O STF (RE 123456) já reconheceu a constitucionalidade da interrupção das licenças nas hipóteses legais. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), só a lei pode definir restrições de usufruto de direitos dos servidores militares.

Resumo: Memorize as três hipóteses do Estatuto e desconfie de alternativas que ampliam essas condições. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

acertei e errei a questão mesmo tempo.. marquei letra D, mas aqui fala que a alternativa correta letra A. fui consulta fala que é a letra D... tem que anular essa questão...

A) correta

IV- misturou o inciso IV COM VI

V- grave , não média.

GABARITO LETRA: A

Art 69 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

I - em caso de mobilização e estado de guerra;

Il - em casos de decretação de estado de emergência ou de sítio;

III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o regulado pelo Comandante-Geral da Policia Militar; e

V - em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva, quando o policial-militar for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.

§ 3º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação específica ou peculiar.