Comentário da Questão – Legislação de Rondônia: Processo de Julgamento dos Oficiais e Competências

Tema central: A questão aborda preceitos éticos, sindicância patrimonial, limites disciplinares e competência do Tribunal de Justiça em relação aos Conselhos de Justificação, conforme o Decreto-Lei 09-A/1982 (Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia).

Alternativa correta: C) Somente a IV está correta.

Justificativa:

Enunciado IV: Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação. Esta assertiva está literalmente prevista no Art. 48, §2º, do Decreto-Lei 09-A/82:
“Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação.”

Na prática, um oficial submetido a Conselho de Justificação terá sua situação apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que decide sobre a perda do posto ou patente.

Análise das assertivas incorretas:

I – ERRADO: O item mistura e generaliza princípios éticos, porém não descreve exatamente os preceitos constantes no art. 34 do Decreto-Lei 09-A/82, que são mais específicos. Pegadinha comum: cuidado quando o texto da questão simplifica ou “incrementa” conceitos sem base literal!

II – ERRADO: O “Processo de Dano ao Erário” não existe como instrumento específico no Decreto-Lei 09-A/82 para apurar origem e natureza de bens do policial militar. São previstos Sindicância e Inquérito Policial Militar. O comando extrapola a literalidade da lei.

III – ERRADO: O limite de prisão disciplinar não é 8 dias. Art. 25 do Decreto-Lei 09-A/82 prevê pena disciplinar de prisão de até 30 dias, podendo haver aumento em determinadas circunstâncias. Atenção à troca de números em concursos!

Dica de estudo: Sempre que a prova exigir literalidade do Estatuto dos Policiais Militares, busque a redação exata da lei. Pegadinhas podem surgir na troca da ordem de competências ou na inserção de instrumentos inexistentes.

Doutrina e Jurisprudência: Ana Rosa Klinke reforça que o julgamento dos processos de justificação dos oficiais cabe ao TJ. O STJ, por sua vez, reconhece o papel da Justiça comum, respeitando o texto constitucional e estadual.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 32. São deveres dos Policiais-Militares:

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencer;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

VI - a obrigação de tratar o subordinado, dignamente e com urbanidade;

VII – manter domicílio no local para onde for designado a prestar o serviço Policial-Militar.