Home Concursos Militares Questões Q266849 Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a respos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q266849 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito | Q266849 Direito Penal Militar Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta. Alternativas A A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência. B Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese. C O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva. D A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil. E Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro