Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Ju...
Lei Estadual 616/1974 – Dispõem sobre a organização da PM
Artigo 2º - Compete à Polícia Militar:
VII - atender às requisições que sejam impostas pelo Poder Judiciário;
X - cumprir missões especiais que o Governo do Estado lhe determinar.