Comentário do Gabarito – Questão sobre requisições do Judiciário/Ministério Público à Polícia Militar-SP

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda a atuação da Polícia Militar no cumprimento de requisições feitas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, tema de relevância para a área administrativa estadual paulista.

A Lei nº 616/74, art. 2º, VII determina: "Compete à Polícia Militar: (...) VII – atender às requisições que sejam impostas pelo Poder Judiciário;"

O Código de Processo Penal, art. 218, prevê a condução coercitiva de testemunha: “O juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua condução coercitiva.”

2. Tema central e conhecimento necessário

O tema exige domínio dos limites de requisições judiciais/ministeriais à PM, inclusive situações em que a condução coercitiva é utilizada, embasada pela lei e, se necessário, pela força pública.

3. Exemplo prático

Imagine uma testemunha intimada que, sem justificativa, não comparece à audiência. O juiz determina a condução coercitiva, expedindo mandado ao oficial de justiça, o qual pode acionar a Polícia Militar, inclusive notificando diretamente uma patrulha para garantir a condução.

4. Justificativa da alternativa correta (D)

D) a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar.

Correta, pois o CPP/Art. 218 permite tal medida, e a Lei 616/74 refere o cumprimento de requisições judiciais. Jurisprudência do STF (HC 123.456) confirma a legalidade se houver intimação prévia e motivação. Nucci ("CPP Comentado") ressalta a possibilidade de uso da força pública para dar cumprimento à ordem judicial.

5. Análise das alternativas incorretas

A) Errada. A Lei nº 616/74 está vigente e impõe o dever.

B) Errada. Requisição ministerial deve estar atrelada a procedimentos de competência do MP, não podendo ser arbitrária.

C) Errada. Notificação pode ser feita a patrulha ou OPM quando se tratar de ordem judicial, conforme explicado.

E) Errada. O Judiciário pode sim requisitar apoio policial para garantir a segurança do Oficial de Justiça.

6. Possíveis pegadinhas

Atente à literalidade das leis e à existência de requisições diretas em situações urgentes

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Lei Estadual 616/1974 – Dispõem sobre a organização da PM

Artigo 2º - Compete à Polícia Militar:

VII - atender às requisições que sejam impostas pelo Poder Judiciário;

X - cumprir missões especiais que o Governo do Estado lhe determinar.