De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto...

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Q1920423

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920423 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar.

Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição.

A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço.

A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada.

Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.

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De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto...

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