Comentário do Gabarito — Legislação do Estado de Rondônia (Soldado Bombeiro)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda a competência das Assessorias Especiais no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, exigindo conhecimento sobre sua estrutura organizacional e funções de assessoramento ao Comandante-Geral, conforme a Lei nº 150/1987.

2. Base Legal

Lei nº 150/1987, art. 39, §3º: “Às Assessorias Especiais compete o assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos especificados no ato que as criar.”

3. Tema central

O foco é compreender a função das Assessorias Especiais: órgão técnico-administrativo que orienta, em questões complexas, o Comandante-Geral, principalmente com relação a pareceres e legalidade de atos institucionais.

4. Exemplo prático

Imagine o Comandante-Geral precisando decidir sobre a validade de um processo licitatório. A Assessoria Especial é acionada para análise técnica e elaboração de parecer, auxiliando na decisão e garantindo a legalidade do ato.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)

B) A alternativa traz a função de assessoramento técnico e elaboração de pareceres, exame de legalidade e apoio a decisões, exatamente conforme prevê o art. 39, §3º. Ela é fiel ao conceito legal e à prática, pois o assessoramento é para a tomada de decisão e análise técnica-jurídica.

6. Análise das alternativas incorretas

• A) Restrita à legislação e atos normativos, aborda função típica de assessoria jurídica ou legislativa, não da Assessoria Especial.
• C) Limita-se à atuação na Assembleia Legislativa, o que não corresponde ao escopo amplo da Assessoria Especial, que abrange estudos e pareceres internos.
• D) Vincula função ao IPERON, órgão externo, fugindo da atribuição de assessoramento ao Comandante-Geral.
• E) Centrada na Diretoria, ignora que o foco da Assessoria Especial é o assessoramento ao Comandante-Geral, não à Diretoria específica.

7. Possível "pegadinha"

A banca pode confundir o aluno ao apresentar funções típicas de outros órgãos, como assessorias jurídicas ou de relações institucionais. Mantenha-se atento ao foco no assessoramento direto ao Comandante-Geral, conforme definido em lei!

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Não entendi porque essa questão está em constitucional. Reportem, por favor.

eu também não

É legislação especifica do Estado de Rondonia

Art. 29. As Assessorias subordinam-se ao Comandantc-Geral e são órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico, responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e o relacionamento com os Podcres e outros Órgãos.

§ 1°. São assessorias permanentes:

I - Assessoria Especial - responsável por prestar assessoramento técnico, pela elaboração de estudos e pareceres de questões de direito, e aquelas compreendidas na política de administração geral da Corporação, exames de aspectos de legalidade dos atos que lhe forem submetidos, além de auxiliar a tomada de decisão de outros órgãos da Corporação, desde que previamente autorizado pelo Comandante Geral;