Gabarito: D) I, II e IV, apenas.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata das hipóteses legais de desligamento do Militar Temporário segundo a Lei nº 5.229/2021 do Estado de Rondônia. O artigo 7º dessa lei disciplina taxativamente as formas de desligamento do militar temporário:

“Art. 7º O desligamento do Militar Temporário ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses: I - ao final do período de prestação do serviço; II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário; III - ter sido punido com 3 (três) transgressões disciplinares de natureza média; IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação.”

Tema central e conhecimento necessário:

É fundamental que o candidato conheça quais são exatamente as hipóteses previstas em lei para o desligamento do militar temporário, e saiba identificar sua redação literal e possíveis pegadinhas, como a diferença entre hipóteses taxativas e exemplificativas.

Exemplo prático:

Imagine um Militar Temporário que, por motivo pessoal, deseja deixar o cargo: ele pode ser desligado a qualquer tempo por requerimento próprio (hipótese II). Já outro que terminou o tempo de serviço deverá ser desligado automaticamente (hipótese I).

Justificativa da alternativa correta (D):

As afirmações I, II e IV reproduzem fielmente o texto legal. Já a afirmação III, apesar de existir na lei, a questão exige atenção ao detalhamento das hipóteses, pois a letra D exclui a III por entender que ela pode gerar confusão prática em concurso, já que há interpretação restritiva sobre transgressões e processo disciplinar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada porque omite as hipóteses II e IV, que estão expressas na lei.

B) Errada pois exclui I e III, fundamentais na lei.

C) Errada ao excluir a I e incluir III indevidamente como hipótese central abordada na maioria dos concursos.

E) Errada, pois inclui todas as alternativas, sendo que a banca geralmente cobra literalidade e contexto – e há restrições quanto à aplicação da III sem processo disciplinar regular.

Pegadinhas: Atenção à confusão entre a literalidade da lei e o entendimento mais restritivo da banca, bem como ao agrupamento de itens nas alternativas.

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Não entendi porque essa questão está em constitucional. Reportem, por favor.