Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento da Lei Ordinária nº 5.229/2021, norma estadual que regulamenta o ingresso e as condições dos militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. O objetivo é diferenciar corretamente os direitos e deveres dos oficiais temporários e demais características do regime jurídico temporário.

2. Legislação Aplicável:

Para responder à questão, destaca-se o seguinte dispositivo:

“Lei Ordinária nº 5.229/2021, Art. 9º, § 3º: Após o Curso de Formação os Oficiais BM Temporários terão direito a remuneração similar, mas não superior, à de um Oficial BM de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.”

3. Tema Central:

A banca deseja avaliar se você conhece as particularidades do regime dos oficiais temporários, sobretudo quanto a remuneração, estabilidade, promoção e demais direitos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um Aspirante a Oficial BM Temporário recém-formado: ele receberá remuneração similar, porém nunca superior à do Oficial de carreira na mesma posição. Isso impede equiparações indevidas ou vantagens excessivas em comparação aos militares de carreira.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E transcreve exatamente o teor do art. 9º, § 3º da Lei nº 5.229/2021, estabelecendo que a remuneração do Oficial BM Temporário deve ser similar, porém não superior, à do Oficial de carreira na mesma referência. O comando da lei veda a equiparação para cima, resguardando o equilíbrio funcional e financeiro da Corporação.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala em promoção automática após 18 meses, o que não existe na lei. A legislação não prevê essa "promoção automática" neste período.

B) Aspirantes só são declarados Oficiais BM Temporários após aprovação no Curso de Formação, não apenas no de Adaptação. Pequenos detalhes que diferem etapas.

C) Militares temporários não adquirem estabilidade, tampouco ingressam na reserva não remunerada ao sair do serviço, conforme esclarece a Lei nº 5.229/2021.

D) Não há previsão na lei para expedição de título de Bombeiro Civil pelo CBMRO para militar temporário exonerado.

Dica de Prova: Cuidado com pegadinhas de palavras como "promoção automática", "estabilidade", ou títulos concedidos sem respaldo legal — leia atentamente cada termo!

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Não entendi porque essa questão está em constitucional. Reportem, por favor.

GAB B