No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO

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Q457484

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457484 Direito Penal Militar

No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO

pela anistia ou indulto.

pela decadência.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como crimino.

pela reabilitação.

pelo ressarcimento do dano no peculato culposo.

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