De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa juríd...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157666 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.

Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.

Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.

Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.

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