O atendimento a pessoas em situação de violência sexual no S...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Sem Especialidade Médica |
Q4195202
Legislação Federal
O atendimento a pessoas em situação de violência sexual no Sistema Único de Saúde exige uma atuação
interdisciplinar que integre cuidados clínicos imediatos,
suporte psicossocial e observância de marcos éticos e
legais. Com base na Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual
contra Mulheres e Adolescentes (2012)”, do Ministério
da Saúde, considerando as diretrizes para a profilaxia de
agravos e a organização da rede de atenção, assinale
a alternativa correta e em conformidade com as orientações técnicas vigentes.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Ministério da Saúde, orientação técnica oficial sobre profilaxia pós-exposição em violência sexual / hepatite B: “A Imunoglobulina humana anti-hepatite B (IGHAHB) está recomendada para as gestantes suscetíveis, em situação de risco de exposição (exemplo: usuárias de drogas que compartilham seringas e agulhas, contato sexual desprotegido com pessoas HBsAg positivas ou em caso de vítimas de violência sexual), em dose única, iniciada dentro de 7 dias da exposição (para exposição percutânea) ou de 14 dias da exposição (se exposição sexual).” Essa regra técnica torna correta a alternativa E, pois a hipótese narrada envolve vítima de violência sexual não imunizada após exposição sexual.
Tema central: Profilaxia na violência sexual
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria exigência não prevista para o aborto legal em gravidez resultante de estupro. O Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 128, II, dispõe literalmente: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” O dispositivo exige consentimento da gestante ou de seu representante legal, não alvará judicial nem autorização policial.
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” O dispositivo exige consentimento da gestante ou de seu representante legal, não alvará judicial nem autorização policial.
B
Errada
Está errada porque informa prazo incompatível com a orientação oficial vigente para PEP do HIV. A base fixa que a profilaxia pós-exposição ao HIV deve ser iniciada em até 72 horas após a exposição, e não em cinco dias.
C
Errada
Está errada porque condiciona o atendimento em saúde à existência de boletim de ocorrência. A Lei nº 12.845/2013, art. 3º, III, estabelece literalmente: “Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;”. Facilitar o registro não significa exigi-lo como requisito para atendimento. Além disso, o art. 3º, IV e V, prevê: “IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;”, reforçando o dever de atendimento imediato sem condicionamento a BO.
III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;”. Facilitar o registro não significa exigi-lo como requisito para atendimento. Além disso, o art. 3º, IV e V, prevê: “IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;”, reforçando o dever de atendimento imediato sem condicionamento a BO.
D
Errada
Está errada porque inverte a diretriz técnica sobre anticoncepção de emergência. A base afirma que o levonorgestrel é a primeira escolha, enquanto o método de Yuzpe é opção secundária. Também é falsa a justificativa de que Yuzpe teria menor incidência de náuseas e vômitos.
E
Certa
A alternativa E corresponde ao prazo técnico aplicável à profilaxia da hepatite B em exposição sexual: a imunoglobulina humana anti-hepatite B pode ser administrada à vítima suscetível ou não imunizada até 14 dias após a agressão sexual, o que coincide com a orientação oficial indicada na base.
Pegadinha da questão
A banca misturou prazos e requisitos de situações diferentes: BO não é condição para atendimento, alvará judicial não é requisito para aborto legal por estupro, a PEP do HIV tem prazo de 72 horas, e a IGHAHB na exposição sexual pode chegar a 14 dias.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente os prazos de cada profilaxia: HIV tem urgência de até 72 horas; hepatite B por exposição sexual admite IGHAHB até 14 dias.
- Quando a alternativa exigir BO, autorização policial ou alvará judicial para atendimento em saúde ou aborto legal por estupro, confronte com a regra expressa da Lei nº 12.845/2013 e do art. 128, II, do Código Penal.
- Em anticoncepção de emergência nas orientações oficiais, a primeira escolha é levonorgestrel, não o método de Yuzpe.
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