❌ Por que a Alternativa C está incorreta? (Gabarito da Questão)

C) Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga imediatamente após sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

Fundamentação: O erro da alternativa está na palavra após. O Artigo 260, § 4º do CTB determina expressamente que a multa aplicada a veículo licenciado no exterior deve ser paga antes de sua saída do País, e não depois. Caso o condutor tente sair sem realizar o pagamento, o veículo pode ficar retido.

Por que as demais alternativas estão corretas?

• A) A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

  • Correta: Está em perfeita consonância com o Artigo 261, inciso I, alínea "a" do CTB (com a redação dada pela Nova Lei de Trânsito). O limite de pontos para suspensão em 12 meses varia de acordo com a gravidade das infrações: é de 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima; 30 pontos se houver uma gravíssima; e 20 pontos se houver duas ou mais gravíssimas.

• B) Constatada infração média, serão computados quatro pontos.

  • Correta: Segue estritamente a tabela de pontuação por gravidade de infração prevista no Artigo 259 do CTB, que define: Gravíssima (7 pontos), Grave (5 pontos), Média (4 pontos) e Leve (3 pontos).

• D) O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

  • Correta: Copia fielmente o texto legal do Artigo 257, § 4º do CTB. Se há apenas um remetente (embarcador único) e ele declara na nota fiscal um peso menor do que o real, induzindo o transportador ao erro do excesso de carga, a responsabilidade pela infração de excesso de peso é integralmente dele.

Justificativa:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, quando a infração for cometida por veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional, a multa deverá ser paga antes da saída do veículo do País, observados os princípios de reciprocidade.

A alternativa C afirma que a multa deverá ser paga “imediatamente após sua saída do País”, o que contraria a previsão legal.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta. A suspensão do direito de dirigir ocorre com 40 pontos em 12 meses, quando não houver infração gravíssima registrada no período.
• B) Correta. Infração de natureza média gera 4 pontos na CNH.
• D) Correta. O embarcador responde pela infração de excesso de peso nas condições descritas pela alternativa.