Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue...

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Q672786 Direito Penal

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.

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