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Q1026880
Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |
Q1026880 Direito Penal
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.
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