Considerando a Lei n° 9.625/2011, que instituiu o Código Es...

As fundações instituídas pelo Estado são isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.

A regulamentação técnica previsa no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.

A competência para instauração do procedimento administrativo é exclusiva do Comandante da Unidade da área onde se registrou a infração.

Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares, não cabendo ao proprietário pleitear desconto na conta de consumo à empresa responsável pelo abastecimento da água.