Um bombeiro militar do CBM/MA, durante ação fiscalizatória em edificação comercial de médio porte, identificou ausência de sistema de detecção automática de incêndio, sinalização de emergência inadequada e extintores com validade vencida. O responsável pelo estabelecimento, microempreendedor individual (MEI), alegou desconhecimento das exigências legais e solicitou orientação sobre os procedimentos.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, caso, na situação hipotética precedente, seja aplicada a penalidade de multa, o seu pagamento