Considerando as disposições trazidas pela Constituição da Re...

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

letra B incorreta

GABARITO B

Para configuração do crime de tortura é necessário que haja uma finalidade específica dentre as elencadas na lei.

Outra questão:

Q291062- Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado. ERRADO

A questão exige conhecimento acerca do crime de tortura, conforme a Constituição Federal (CF/88) e a Lei 9455/77 – Lei de Tortura.

Vamos às alternativas (lembrando que é pedida a INCORRETA).

Letra A: correta. Trata-se da redação do art. 5º, XLIII, da CF/88.

Letra B: incorreta. Algumas espécies do crime de tortura trazem um especial fim de agir - “com o fim de (...)”, “para provocar (...)” – como prevê o art. 1º, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 9455/77. Assim, concluímos que a conduta descrita na alternativa não é capaz, por si só, de ser considerada como crime de tortura. Não se verificando o especial fim de agir, a conduta pode se enquadrar em delito autônomo, como por exemplo a lesão corporal.

Letra C: correta. Trata-se da redação do art. 5º, III, da CF/88.

Letra D: correta. Trata-se da redação do art. 1º, §5º, da Lei 9455/77.

Gabarito: Letra B (a INCORRETA).

EU DEMOREI UNS DIAS PARA ENTENDER ESSA QUESTÃO!!! MEU DEUS KKKKKK

Lembrando que o sofrimento é intenso

GABARITO B

a) A tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia, mas é prescritível. Deverá responder pela pratica da tortura quem a causou ou quem devia evitar e nada fez.

b) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental não é suficiente para configurar a tortura, deve haver um fim específico como: obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação RACIAL ou RELIGIOSA

c) Está é uma vedação constitucional

d) art. 1,§5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público E A INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação.

Crime de Tortura exige o DOLO ESPECIFICO

Mandamento constitucional de criminalização

Artigo 5 XLIII CF

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

TORTURA

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

Tortura prova

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

Tortura crime

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

Tortura discriminação

c) em razão de discriminação racial ou religiosa

Tortura castigo

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Tortura pela tortura

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

Tortura omissiva ou imprópria

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

Qualificadoras

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

Majorantes

§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

I - se o crime é cometido por agente público

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos  

III - se o crime é cometido mediante sequestro

Efeitos da condenação

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Vedações

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Regime inicial

(inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Extraterritorialidade incondicionada

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

ainda não entendi o porquê essa opção é a incorreta!

Para quem está se perguntando qual é o erro da letra B,segundo a Lei 9.455/97 para configuração desse crime deve haver um dolo específico.

Galera, é o seguinte: constranger alguém sob violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, é o que se chama de DOLO GENÉRICO. No primeiro inciso, tem de haver dolo genérico + dolo específico (que podem ser: para obtenção de declaração/confissão/informação OU provocar ação ou omissão de natureza criminosa OU discriminação Racial ou Religiosa. Então esquematizem assim: I+A OU I+B OU I+C. O I sendo dolo genérico, e A,B,C, dolo específico.

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

(bizu: provas policiais já consideraram errada a alternativa por não trazer a palavra “intenso” – CUIDADO!) 

Atenção!

Há uma divergência doutrinária quanto a letra c) Uma vez que existe quem defenda que não são todos

os tipos penais da lei de tortura ( 9.455/97 ) que possuem finalidade específica, para esses , o § 1º não tem

essa exigência. nem a de possuir violência ou grave ameaça!

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

__________________________

II. Tortura de preso ou pessoa sujeita a medida de segurança 

– nesta modalidade temos o sujeito ativo como sendo aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia o inimputável submetido a medida de segurança. O sujeito passivo é o preso ou pessoa submetida à medida de segurança. Como elemento normativo do tipo esta é a única modalidade de tortura que não exige emprego de violência ou grave ameaça, esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal, por exemplo, o carcereiro que coloca o preso nu na cela em um dia de frio intenso (a lei não faz essa determinação); o médico que coloca o inimputável dentro de um quarto escuro a noite inteira ouvindo música sertaneja (medida não prevista em lei, nem decorrente de medida legal).

PARA QUE CONFIGURE O CRIME DE TORTURA É PRECISO TER A FINALIDADE: OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO DA VITIMA OU POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA, POR EXEMPLO.

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental APENAS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CRIME DE TORTURA!!

• Esse tipo de tortura precisa da fim especial de agir. Segue o texto de lei :
• Art. 1º Constitui crime de tortura:
• I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
• causando-lhe sofrimento físico ou mental:
• a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
• terceira pessoa;
• b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
• c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

b- É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

portanto, a questão está errada, já que precisará de finalidades especiais dispostas nas alíneas seguintes

intenso sofrimento físico ou mental

Vai ai uma questão que pode ajudar, pois cabe muito oque a banca irá considera a alternativa verdadeira como se ver nessa questão.

  Banca: IBFC  Órgão: CBM-BA Prova: IBFC 2020 CBM-BA Soldado

A tortura é proibida pela Constituição de 1988,sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa ''o Certo seria Intenso sofrimento físico ou mental''

B

Aquele que se omite em face da prática do crime de tortura, quando tinha o dever de evital-as ou apura-las, também pratica crime

C

O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça e anistia

D

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

E

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Responder

GAB: Letra "C"

"Estude e nunca desista a caminhada é árdua, mas a vitória é doce e prazerosa"

GABARITO - B

Crime de Tortura exige um fim específico assim como o crime de Abuso de Autoridade.

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CF/88 - Art 5° - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

III - NINGUÉM será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 

D.U.D.H - Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

C.A.D.H - Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Essas penas levem-nas na mente...

Tortura - 2 a 8 Reclusão

Tortura Omissiva - 1 a 4 DETENÇÃO. única modalidade de detenção, não é equiparado a Hediondo

Tortura lesão grave ou gravíssima - 4 a 10 Reclusão

Tortura Morte - 8 a 16 Reclusão

Tortura não prevê Pena de Multa...

Parabéns! Você acertou!

A QUESTÃO foi BEM MALDOSA, porém cabe ressaltar que NÃO É A LEI DE TORTURA POR COMPLETA QUE SE NECESSITA DE FINALIDADE, pois o § 2° mostra exatamente isso, quando ele trás outra pena para o AGENTE GARANTIDOR.

A sua justificativa para a letra A está incorreta, Ygor Rocha haja vista para a pratica de tortura com a razão de discriminação racial ou religiosa NÃO será necessário causar intenso sofrimento físico!!!!, este somente é necessário quando você quer submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com a finalidade de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. ESSA ALTERNATIVA QUE VC JULGA ESTAR ERRADA, ESTÁ EM COMPLETA CONFORMIDADE COM A LEI.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

SEMPRE LEMBRAR QUE TEM: COM O FIM DE, PARA, EM RAZÃO DE. PARA ESTAR COMPLETO O CRIME DE TORTURA

A meu ver a Letra A está errada também.

O verbo PODER está colocado de forma equivocada, e o correto, para caracterizar tortura pelo omitente é quem tinha o DEVER.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. E OS MANDANTES ?

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os MAMDANTES , os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

Essa questão tinha q ser anulada.

letra B:

Só tem o dolo genérico!

faltou o dolo especifico para a tipificação!

Deve haver um fim: seja para obter informação, confissões.

a letra ( A ) na minha opinião tmb está errada.

LETRA DA LEI: A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INANFIANSÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILICITO DE INTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO HEDIONDOS, POR ELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS SE OMITIREM.

"É SUFICIENTE" - Está ERRADO!

Faltou dizer o que o sofrimento deve ser INTENSO !!!

Letra b

Pra quem não entendeu a letra B, O crime de tortura deve haver uma finalidade especifica, se não fosse assim quase todos os crimes contra a pessoa seriam caracterizados como tortura.

Finalidades Específicas:

 - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Não esquecer:

A ausência de dolo específico , nesse caso, descaracteriza a tortura.

ex: Policial constrange pessoa com o fim de obter vantagem indevida = Extorsão.

O motivo para que a alternativa B esteja errada é que ela está incompleta, "faltando o fim de agir"

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Se for tortura de preso, é suficiente, sim!

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. (é necessário a finalidade especifica)

PMGO2022.

Pra mim a letra A também está incorreta, já que na Lei fala: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Letra "B" incorreta, pois é necessário haver um dolo específico e não apenas o constrangimento com violência ou grave ameaça;

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

DOLO ESPECÍFICO:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pensei que no caso de omissões no que se refere ao crime de tortura o indivíduo respondesse pelo delito específico tipificado na lei de tortura.

ERRADO POIS TEMOS TORTURA PROVA, TORUTA CRIME, TORTURA INFORMACAO... NAS ALINHAS.

EXIGE DOLO ESPECÍFICO

Faltou a finalidade :)

Exige o Dolo , a finalidade do agente pela VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA.

PM-MG - Rotammmmmm!

✔ GABARITO DA BANCA [B] ✔

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Art. 1º (TORTURA ) • Constitui CRIME DE TORTURA:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) COM O FIM DE obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pena - reclusão, de 2 a 8 anos

► CAIU EM QUESTÕES: Q1893093, Q1874872, Q1833621, Q1706380, Q1134258, Q1623137,  

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Qualquer erro só corrigir ou xingar nos comentários 

► @estuda_gg

ITEM A FALTOU CITAR OS MANDANTES

Gab: B

O crime de tortura exige um aspecto subjetivo, isto é, “a finalidade de”. É um crime meio, um instrumento para se obter algo.

"Salmos 144:1"

@PMMINAS

PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)

Lembrando que no caso do §1º do art 1ª da Lei de Tortura não há necessidade de dolo específico:

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

( TORTURA PELA TORTURA, SEM FINALIDADE ESPECÍFICA )