No tema da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, é essencial entender o papel e as regras associadas às Forças Armadas e seus membros. A pergunta baseia-se no Art. 142 da Constituição Federal de 1988, que regula a organização e os deveres das Forças Armadas.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta. De acordo com o Art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, um militar da ativa que assume um cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, é agregado ao respectivo quadro, permanecendo assim até o término do afastamento. Este dispositivo visa garantir que o militar não perca sua posição enquanto serve temporariamente em outro cargo fora das Forças Armadas.

Exemplo prático: Imagine que um oficial do Exército é chamado para trabalhar temporariamente como consultor em um ministério. Durante esse período, ele é "agregado", ou seja, continua vinculado à sua organização, mas está afastado de suas funções militares.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada: A Constituição (Art. 143) isenta do serviço militar obrigatório em tempo de paz apenas os eclesiásticos e mulheres, mas as mulheres não são obrigadas a servir; no entanto, podem se alistar voluntariamente.

B - Errada: O Art. 143, § 1º, da Constituição menciona que cabe à lei atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, alegarem imperativo de consciência. Não é competência direta das Forças Armadas decidir sobre isso.

C - Errada: O dispositivo mencionado no inciso VI do § 3º do Art. 142 refere-se à perda de patente de oficiais apenas por um tribunal competente e não é automático em decorrência de condenação a pena superior a um ano. Este procedimento envolve um processo específico.

D - Errada: As patentes são conferidas pelo Presidente da República, conforme art. 84, inciso XIII, da Constituição, e não pelo Ministro da Defesa. Além disso, o uso de uniformes não é privativo apenas dos oficiais.

Para resolver questões como esta, é fundamental estar atento ao texto constitucional e compreender a hierarquia e o papel de cada instituição no contexto das Forças Armadas.

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ERRADO - a)Apenas as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Art. 143, § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

ERRADO - b) Compete as Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, (antes ou) após alistados, alegarem imperativo de consciência. 

 ERRADO - c) O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a (um ano) DOIS, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3° do art. 142 da Constitui­ção Federal de 1988. 

ERRADO - d)As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo (Ministro da Defesa) Presidente da República e  asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas. 

 Resposta - e)O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro. 

CF/88. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
 

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014).

Rumo ao oficialato! PMSE

GABARITO: E

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento).

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento).