Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e ao policiamento ostensivo.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e o exercício das funções de polícia judiciária.

A polícia ferroviária nacional, órgão permanente, organizado e mantido pelo Poder Executivo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, estaduais e municipais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária, federal e estadual, e a apuração de infrações penais.